Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Início do conteúdo da página

Processo Administrativo

Acessos: 15215

(R-105)

Art. 254 As infrações às disposições deste Regulamento e de suas normas complementares serão apuradas em Processo Administrativo.

§ 1º Processo Administrativo é o instrumento formal a ser utilizado pelo sistema de fiscalização de produtos controlados para a apuração de infrações e aplicação de penalidades previstas neste Regulamento.

A subseção de Processos Administrativos da 5ª RM - 5ª DE disponibiliza para vistas e fotocópias os Processos Administrativos, aos interessados ou procuradores devidamente constituídos, de segunda a quinta-feira, no horário de atendimento ao público.

LEGISLAÇÕES

- Lei 9.784/99 (Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal);

- Decreto-Lei 3.665/00 (Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados, R-105);

- Lei 10.834/03 (Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agresivos e matéria correlatas);

- Demais legislações que disciplinam o trato com Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (clique aqui).

Fim do conteúdo da página